DECRETO Nº 60.761, DE 27 DE AGOSTO DE 2014

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que é dever da Administração Pública zelar pela segurança das pessoas e de seu patrimônio; Considerando a necessidade de aperfeiçoar a capacidade dos órgãos de segurança pública na prevenção e repressão a infrações penais; Considerando que é dever da Administração aprimorar continuamente os processos de integração e de prestação de serviços entre seus órgãos e entidades, Decreta:

Artigo 1º - Considera-se de interesse da segurança pública todo e qualquer sistema de videomonitoramento existentes em órgãos públicos estaduais, custeados direta ou indiretamente por recursos públicos, bem como os vinculados a concessões e parcerias público-privadas. [Revogado]

Artigo 1º - Considera-se de interesse da segurança pública todo e qualquer sistema de videomonitoramento e de dados existentes em órgãos públicos estaduais, custeados direta ou indiretamente por recursos públicos, bem como os vinculados a concessões públicas e parcerias público-privadas. [Redação dada por Decreto nº 60.850, de 2014]

Artigo 2º - Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado de São Paulo, que possuam imagens e/ou sistemas de videomonitoramento próprios ou terceirizados, compartilharão com a Secretaria da Segurança Pública, mediante instrumento jurídico específico, o acesso em tempo real e às gravações destes sistemas, com o objetivo de auxiliar as Polícias Militar, Civil e Técnico-Científica na prevenção e repressão criminal.

§ 1º - As pessoas jurídicas terceirizadas responsáveis pela prestação dos serviços de vigilância e segurança e pela captação das imagens nos diferentes órgãos públicos estaduais deverão colaborar para permitir a cessão destas, quando solicitado.

§ 2º - Os contratos de videomonitoramento celebrados pelo poder público estadual após a promulgação deste decreto FR 3 3 3 FR 3 FR 3 deverão dispor expressamente sobre a possibilidade de compartilhamento de imagens e sistemas, nos termos previstos neste diploma legal.

Artigo 3º - A implantação e o gerenciamento da captação e integração das imagens de que trata o artigo 1º deste decreto, serão de responsabilidade de um Comitê Gestor composto por membros, titular e suplente, que representem:

I - a Secretaria da Segurança Pública;

II - a Polícia Militar do Estado de São Paulo;

III - a Polícia Civil do Estado de São Paulo;

IV - a Superintendência da Polícia Técnico-Científica;

V - a Procuradoria Geral do Estado;

VI - a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.

Parágrafo único - A PRODESP disponibilizará o apoio técnico necessário para a definição da infraestrutura necessária no tocante a compartilhamento das imagens entre os órgãos envolvidos.

Artigo 4º - Fica autorizada a celebração de convênios pela Secretaria da Segurança Pública com municípios do Estado de São Paulo e entidades privadas para o compartilhamento de imagens e sistemas de imagens de interesse da segurança pública. [Revogado]

Artigo 4º - Fica autorizada a celebração de convênios pela Secretaria da Segurança Pública com municípios do Estado de São Paulo e entidades privadas para o compartilhamento de imagens e sistemas de imagens, dados e sistemas de dados de interesse da segurança pública. [Redação dada por Decreto nº 60.850, de 2014]

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

• Nova redação Decreto nº 60.850, de 2014

Decreto nº 60.761, de 27 de agosto de 2014

Decreto

27 de agosto de 2014

Dispõe sobre o compartilhamento de imagens e sistemas de imagens pelos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

28 de agosto de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 28/08/2014

• Texto integral

Decreto nº 60.850, de 2014

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2014-08-27;60761

Administração pública, Segurança pública, Contrato administrativo, Sistema de informação, Órgão público

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Mônika Carneiro Meira Bergamaschi — Secretária de Agricultura e Abastecimento
• Nelson Luiz Baeta Neves Filho — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
• Marcelo Mattos Araujo — Secretário da Cultura
• Herman Jacobus Cornelis Voorwald — Secretário da Educação
• Mauro Guilherme Jardim Arce — Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Marcos Rodrigues Penido — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
• Clodoaldo Pelissini — Secretário de Logística e Transportes
• Eloísa de Sousa Arruda — Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Rubens Naman Rizek Junior — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente
• Rogerio Hamam — Secretário de Desenvolvimento Social
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• David Everson Uip — Secretário da Saúde
• Fernando Grella Vieira — Secretário da Segurança Pública
• Lourival Gomes — Secretário da Administração Penitenciária
• Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• Tadeu Morais de Sousa — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• José Auricchio Junior — Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
• Marco Antonio Mroz — Secretário de Energia
• Waldemir Aparício Caputo — Secretário de Gestão Pública
• Claudio Valverde Santos — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
• Linamara Rizzo Battistella — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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