DECRETO Nº 60.493, DE 27 DE MAIO DE 2014

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, de duas faixas de terreno, contendo respectivamente 253,30m 2 (duzentos e cinquenta e três metros quadrados e trinta decímetros quadrados) e 217,90m 2 (duzentos e dezessete metros quadrados e noventa decímetros quadrados), totalizando 471,20m 2 (quatrocentos e setenta e um metros quadrados e vinte decímetros quadrados), localizadas nas dependências do imóvel ocupado pelo Centro Médico - Hospital da Polícia Militar do Estado de São Paulo, situado na Avenida Nova Cantareira, nº 3.659, Capital, cadastrado no SGI sob o nº 12.631, conforme identificado nos autos do Processo PGE nº 18714-403305/10 (CC-55.624/14).

Parágrafo único - As áreas de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão à implantação da Rede Coletora de Esgotos Sanitários Bacia 16 - Córrego do Cabuçú de Cima - Faixas 6 e 7, parte integrante do Sistema de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Esgotos Sanitários da Região Metropolitana.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 60.493, de 27 de maio de 2014

Decreto

27 de maio de 2014

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP , de parte do imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

28 de maio de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 28/05/2014

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2014-05-27;60493

Permissão de uso, Saneamento básico

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Fernando Grella Vieira — Secretário da Segurança Pública
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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