DECRETO Nº 60.424, DE 8 DE MAIO DE 2014

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município Itaí, de um imóvel localizado na Rua Duque de Caxias, nº 1.197, Centro, naquele município, com 1.020,60m 2 (um mil e vinte metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) de terreno e 746,44m 2 (setecentos e quarenta e seis metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 59, conforme identificado nos autos do processo SS-1.009/2013 (CC-55.630/14).

Parágrafo único - O imóvel de que trata o 'caput' deste artigo, destinar-se-á à Unidade Básica de Saúde 'Dr. Durval Garcia', no município.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 60.424, de 8 de maio de 2014

Decreto

8 de maio de 2014

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Itaí, do imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

9 de maio de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 9/05/2014

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2014-05-08;60424

Permissão de uso, Administração pública

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• David Everson Uip — Secretário da Saúde
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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