Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 60.412, DE 6 DE MAIO DE 2014
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 60.386, de 22 de abril de 2014, Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012, o inciso XXXIV, com a seguinte redação: 'XXXIV- Penitenciária de Bernardino de Campos.'.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 2014
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 6 de maio de 2014.
Decreto nº 60.412, de 6 de maio de 2014
Decreto
6 de maio de 2014
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
7 de maio de 2014
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 7/05/2014
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2014-05-06;60412
Estrutura organizacional, Sistema penitenciário, Administração pública
original
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- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
- Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil
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