DECRETO Nº 60.406, DE 30 DE ABRIL DE 2014

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Parisi, um imóvel localizado na Rua Ângelo Trolezi, nº 507, Centro, naquele município, com 243,93m 2 (duzentos e quarenta e três metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados) de terreno e 96,55m 2 (noventa e seis metros quadrados e cinqüenta e cinco decímetros quadrados) de construção, matriculado sob o nº 41.639 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga, objeto do Decreto municipal nº 1.200, de 31 de julho de 2012, conforme identificado nos autos do processo GS-15670/2013-SSP (CC-51.184/2014) e apenso.

Parágrafo único - Parágrafo Único - O imóvel de que trata o 'caput' deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 60.406, de 30 de abril de 2014

Decreto

30 de abril de 2014

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Parisi, o imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

1 de maio de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 1/05/2014

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2014-04-30;60406

Cessão de uso, Segurança pública, Polícia militar, Município, Fazenda pública

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Fernando Grella Vieira — Secretário da Segurança Pública
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

0x52379836b7ee8a7157967bd13af6aa6f27f82bbeaccbe376ade581c12b34f025