Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 60.347, DE 7 DE ABRIL DE 2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, áreas necessárias às obras e serviços de remodelação do dispositivo de acesso à Palmital, no km 17+240m da SP-375 - Rodovia Nelson Leopoldino, localizadas no Município de Palmital, que especifica e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

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Decreto nº 60.347, de 7 de abril de 2014

Decreto

7 de abril de 2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, áreas necessárias às obras e serviços de remodelação do dispositivo de acesso à Palmital, no km 17+240m da SP-375 - Rodovia Nelson Leopoldino, localizadas no Município de Palmital, que especifica e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

8 de abril de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 8/04/2014

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2014-04-07;60347

Desapropriação por utilidade pública, Rodovia, Obras públicas

original

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  • Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo

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