DECRETO Nº 60.328, DE 2 DE ABRIL DE 2014

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Os dispostivos adiante indicados do inciso II do artigo 2º Decreto nº 60.075, de 17 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - da alínea 'a', o item 1: '1. garantir o acesso e permanência dos alunos com deficiência intelectual na rede regular de ensino provendo os suportes necessários;';

II - da alínea 'b', o item 1: '1. orientar o processo de avaliação e acompanhamento dos alunos com deficiência intelectual na rede estadual de ensino;'.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 60.328, de 2 de abril de 2014

Decreto

2 de abril de 2014

Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 60.075, de 17 de janeiro de 2014, que altera a denominação do 'Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual', instituído pelo Decreto nº 58.658, de 4 de dezembro de 2012, estabelece as diretrizes e metas para sua implementação e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

3 de abril de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 3/04/2014

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2014-04-02;60328

Pessoa com deficiência, Deficiência intelectual, Programa de governo, Educação especial

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Linamara Rizzo Battistella — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• David Everson Uip — Secretário da Saúde
• Herman Jacobus Cornelis Voorwald — Secretário da Educação
• Rogerio Hamam — Secretário de Desenvolvimento Social
• Tadeu Morais de Sousa — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• José Auricchio Junior — Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
• Marcelo Mattos Araujo — Secretário da Cultura
• Eloísa de Sousa Arruda — Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Rodrigo Garcia — Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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