DECRETO Nº 60.311, DE 1º DE ABRIL DE 2014

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município Mirassol, de um imóvel localizado na Rua Prudente de Moraes, nº 2.386, naquele município, com 1.200,00m 2 (um mil e duzentos metros quadrados) de terreno e 678,00m 2 (seiscentos e setenta e oito metros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 1297, conforme identificado nos autos do processo SS-2.426/11 (CC-37.875/14).

Parágrafo único - O imóvel de que trata o 'caput' deste artigo, destinar-se-á ao Centro de Saúde II, no município.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 60.311, de 1º de abril de 2014

Decreto

1 de abril de 2014

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Mirassol, do imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

2 de abril de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 2/04/2014

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2014-04-01;60311

Permissão de uso, Bens públicos, Município, Saúde pública

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

0xfadc9908b7309b0e7ab43c00e61788fa0a51ff82355235ac1000f4c55badc9b8