DECRETO Nº 60.289, DE 25 DE MARÇO DE 2014

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados ACNUR, da sala nº 36, situada no 2º pavimento do edifício-sede da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, localizado no Pátio do Colégio nºs 148/184, Centro, Município de São Paulo, conforme identificação constante dos autos do processo SJDC-587/13.

Parágrafo único - A sala a que alude o 'caput' deste artigo se destinará exclusivamente à instalação de escritório do ACNUR, para o fim específico de desenvolvimento de suas finalidades.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 60.289, de 25 de março de 2014

Decreto

25 de março de 2014

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR, de parte de próprio estadual que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

26 de março de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 26/03/2014

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2014-03-25;60289

Refugiado, Organização internacional, Bens públicos

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Eloísa de Sousa Arruda — Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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