DECRETO Nº 60.281, DE 21 DE MARÇO DE 2014

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Até 28 de março de 2014, a celebração de convênios, com autorização governamental mediante decreto estabelecendo o instrumento-padrão das avenças e estipulando as demais condições para sua formalização, fica dispensada, em caráter excepcional, da exigência de prévia apresentação dos documentos a que aludem os artigos 5º, incisos I, III, V e VI, e 8º, inciso V, do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.

Parágrafo único - A apresentação dos documentos a que se refere o "caput" deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da data de assinatura do convênio, e constituirá requisito para o repasse inicial de recursos previstos no respectivo ajuste.

Artigo 2º - Para os fins do disposto no artigo 1º, os órgãos da Administração Direta e as Autarquias farão constar dos correspondentes instrumentos de convênio cláusula suspensiva, com a seguinte redação:

I - quando se tratar de convênios com entidades de direito privado: "CLÁUSULA SUSPENSIVA' Do Requisito para o Repasse de Recursos O repasse inicial de recursos para a CONVENENTE fica condicionado à apresentação da documentação a que se refere o artigo 5º, incisos I, III, V e VI, do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.";

II - quando se tratar de convênios com Municípios do Estado: "CLÁUSULA SUSPENSIVA Do Requisito para o Repasse de Recursos O repasse inicial de recursos para o MUNICÍPIO fica condicionado à apresentação da documentação a que se referem os artigos 5º, incisos I, III, V e VI, e 8º do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.".

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 60.281, de 21 de março de 2014

Decreto

21 de março de 2014

Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

22 de março de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 22/03/2014

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2014-03-21;60281

Convênio, Administração pública, Autarquia, Transferência de recursos

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Mônika Carneiro Meira Bergamaschi — Secretária de Agricultura e Abastecimento
• Rodrigo Garcia — Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
• Marcelo Mattos Araujo — Secretário da Cultura
• Herman Jacobus Cornelis Voorwald — Secretário da Educação
• Edson de Oliveira Giriboni — Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Silvio França Torres — Secretário da Habitação
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Logística e Transportes
• Eloísa de Sousa Arruda — Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Bruno Covas — Secretário do Meio Ambiente
• Rogerio Hamam — Secretário de Desenvolvimento Social
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• David Everson Uip — Secretário da Saúde
• Fernando Grella Vieira — Secretário da Segurança Pública
• Lourival Gomes — Secretário da Administração Penitenciária
• Peter Berkely Bardram Walker — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
• Tadeu Morais de Sousa — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• José Auricchio Junior — Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
• José Aníbal Peres de Pontes — Secretário de Energia
• David Zaia — Secretário de Gestão Pública
• Claudio Valverde Santos — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
• Linamara Rizzo Battistella — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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