Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 60.228, DE 12 DE MARÇO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, os imóveis necessários às obras e serviços de implantação de dispositivos de interseção nos km 674+300m e km 677+700m e remodelação dos dispositivos de interseção existentes nos km 675+300m e km 685+500m da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Municípios de Santa Mercedes e Panorama e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978, Decreta:

Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, os imóveis e respectivas benfeitorias, descritos e caracterizados nos cadastros nºs CD-SP0000294-658.687-000-D02/001 a CD- SP0000294658.687-000-D02/004, CD- SP0000294-658.687-000-D02/006, CDSP0000294-658.687-000-D02/008 a CDSP0000294658.687-000-D02/016 e memoriais descritivos, constantes do processo 266478/01/DER/13-SLT, necessários às obras e serviços implantação de dispositivos de interseção nos km 674+300m e km 677+700m e remodelação dos dispositivos de interseção existentes nos km 675+300m e km 685+500m da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, com área total de 23.149,29m 2 (vinte e três mil, cento e quarenta e nove metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), localizados nos Municípios de Santa Mercedes e Panorama, na seguinte conformidade:

I - cadastro 01, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/001, com 1.126,73m 2 (um mil, cento e vinte e seis metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 813+10,09m e 819+18,19m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=258.302,882 e E=136.148,709 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 280°20'58" e distância de 23,41m; "2-3" com azimute de 292°47'29" e distância de 79,09m; "3-4" com azimute de 270°10'44" e distância de 15,21m; "4-5" com azimute de 233°28'40" e distância de 12,05m; "5-6" com azimute de 211°47'57" e distância de 12,53m; "6-7" com azimute de 293°41'18" e distância de 5,12m; "7-8" com azimute de 24°36'32" e distância de 37,50m; "8-1" com azimute de 114°32'52" e distância de 128,09m;

II - cadastro 02, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/002, com 584,40m 2 (quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 812+4,27m e 818+12,46m do lado direito do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=258.336,913 e E=136.192,701 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 294°49'29" e distância de 128,19m; "2-3" com azimute de 22°52'53" e distância de 6,09m; "3-4" com azimute de 115°03'27" e distância de 69,89m; "4-1" com azimute de 120°29'15" e distância de 58,79m;

III - cadastro 03, a área ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/003, com 2.531,19m 2 (dois mil, quinhentos e trinta e um metros quadrados e dezenove decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 820+10,83m e 829+16,77m do lado esquerdo do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=258.360,918 e E=136.020,495 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 203°39'03" e distância de 36,83m; "2-3" com azimute de 294°14'13" e distância de 6,45m; "3-4" com azimute de 17°56'47" e distância de 14,86m; "4-5" com azimute de 338°02'54" e distância de 18,59m; "5-6" com azimute de 254°44'47" e distância de 13,36m; "6-7" com azimute de 294°58'08" e distância de 58,75m; "7-8" com azimute de 305°15'24" e distância de 97,56m; "8-1" com azimute de 114°46'02" e distância de 185,94m;

IV - cadastro 04, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/004, com 587,02m 2 (quinhentos e oitenta e sete metros quadrados e dois decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 821+12,64m e 828+12,21m do lado direito do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=258.424,925 e E=136.025,831 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 277°26'16" e distância de 17,28m; "2-3" com azimute de 287°50'53" e distância de 42,93m; "3-4" com azimute de 294°41'17" e distância de 80,43m; "4-5" com azimute de 108°19'31" e distância de 52,43m; "5-6" com azimute de 114°34'38" e distância de 64,51m; "6-7" com azimute de 76°01'31" e distância de 19,49m; "7-1" com azimute de 160°13'18" e distância de 11,03m;

V - cadastro 06, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/006, com 168,97m 2 (cento e sessenta e oito metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 864+8,52m e 865+6,89m do lado direito do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=158.781,345 e E=135.247,688 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 227°07'00" e distância de 10,00m; "2-3" com azimute de 301°24'05" e distância de 14,65m; "3-4" com azimute de 47°07'00" e distância de 13,97m; "4-1" com azimute de 137°07'00" e distância de 14,10m;

VI - cadastro 08, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/008 com 5.750,54m 2 (cinco mil, setecentos e cinquenta metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 1375+19,24m e 1384+10,05m do lado direito do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Panorama; tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=258.466,937 e E=125.388,625 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 198°41'21" e distância de 17,25m; "2-3" com azimute de 198°41'21" e distância de 17,25m; "3-4" com azimute de 201°30'20" e distância de 14,56m; "4-5" com azimute de 212°32'47" e distância de 22,28m; "5-6" com azimute de 215°12'56" e distância de 24,21m; "6-7" com azimute de 238°47'29" e distância de 13,59m; "7-8" com azimute de 277°35'48" e distância de 8,95m; "8-9" com azimute de 282°35'18" e distância de 9,83m; "9-10" com azimute de 290°01'36" e distância de 12,84m; "1011" com azimute de 296°12'39" e distância de 9,99m; "11-12" com azimute de 290°25'46" e distância de 13,14m; "12-13" com azimute de 289°40'50" e distância de 35,99m; "13-14" com azimute de 30°52'42" e distância de 7,26m; "14-15" com azimute de 119°29'05" e distância de 29,45m; "15-16" com azimute de 20°15'58" e distância de 36,96m; "16-17" com azimute de 37°26'33" e distância de 15,75m; "16-17" com azimute de 62°29'41" e distância de 16,71m; "17-18" com azimute de 86°10'19" e distância de 16,61m; "18-19" com azimute de 104°46'15" e distância de 22,72m; "19-20" com azimute de 55°46'00" e distância de 31,16m; "20-21" com azi- mute de 16°49'21" e distância de 5,56m; "21-1" com azimute de 104°10'38" e distância de 7,40m;

VII- cadastro 09, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/009 com 4.007,89m 2 (quatro mil, sete metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 985+2,05m e 995+14,97m do lado direito do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo no vértice 1 de coordenadas N=259.217,436 e E=132.852,701 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 204°30'44" e distância de 44,05m; "2-3" com azimute de 260°33'59" e distância de 13,63m; "3-4" com azimute de 289°04'45" e distância de 149,27m; "4-1" com azimute de 92°08'47" e distância de 172,92m;

VIII- cadastro 09.B, a are a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/009 com 621,19m 2 (seiscentos e vinte e um metros quadrados e dezenove decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 992+2,74m e 995+4,79m do lado direito do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 5 de coordenadas N=259.270,750 e E=132.773,863 e pelos segmentos "5-6" com azimute de 272°06'16" e distância de 41,89m; "6-7" com azimute de 72°11'56" e distância de 16,74m; "7-8" com azimute de 317°25'00" e distância de 16,08m; "8-9" com azimute de 304°01'00" e distância de 28,98m; "9-10" com azimute de 31°13'57" e distância de 6,90m; "10-11" com azimute de 123°38'39" e distância de 64,24m; "11-5" com azimute de 143°05'51" e distância de 6,27m;

IX - cadastro 10, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/010 com 1.367,52m 2 (um mil, trezentos e sessenta e sete metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados) localizase entre as estacas 984+13,74m e 988+18,84m do lado direito do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=259.179,535 e E=132.919,614 e pelos segmentos "1-2 com azimute de 213°03'09" e distância de 7,90m; "2-3" com azimute de 299°53'42" e distância de 45,20m; "3-4" com azimute de 241°54'25" e distância de 34,39m; "4-5" com azimute de 260°33'59" e distância de 11,57m; "5-6" com azimute de 24°30'44" e distância de 44,05m; "6-7" com azimute de 92°13'52" e distância de 9,23m; "7-1" com azimute de 123°01'53" e distância de 68,87m;

X - cadastro 11, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/011 com 639,01m 2 (seiscentos e trinta e nove metros quadrados e um decímetro quadrado) localiza-se entre as estacas 984+7,84m e 987+3,25m do lado direito do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=259.214,739 e E=132.926,811 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 246°11'10" e distância de 19,84m; "2-3" com azimute de 144°11'58" e distância de 12,03m; "3-4" com azimute de 123°03'37" e distância de 12,80m; "4-5" com azimute de 213°03'09" e distância de 6,73m; "5-6" com azimute de 302°15'53" e distância de 60,68m; "6-1" com azimute de 92°04'18" e distância de 55,41m;

XI - cadastro 12, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/012 com 341,96m 2 (trezentos e quarenta e um metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 992+10,35m e 994+17,81m do lado esquerdo do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=259.295,487 e E=132.767,159 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 205°12'07" e distância de 7,61m; "2-3" com azimute de 303°49'20" e distância de 52,29m; "3-4" com azimute de 31°13'57" e distância de 5,65m; "4-1" com azimute de 121°44'05" e distância de 51,44m;

XII- cadastro 13, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/013 com 1.477,75m 2 (um mil, quatrocentos e setenta e sete metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 988+5,75m e 992+13,33m do lado esquerdo do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=259.306,890 e E=132.832,221 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 205°14'31" e distância de 42,39m; "2-3" com azimute de 272°06'35" e distância de 22,68m; "3-4" com azimute de 304°53'19" e distância de 33,60m; "4-5" com azimute de 25°12'07" e distância de 7,61m; "5-6" com azimute de 121°44'05" e distância de 9,26m; "6-7" com azimute de 92°04'15" e distância de 6,43m; "7-8" com azimute de 58°08'01" e distância de 20,16m; "8-9" com azimute de 71°08'56" e distância de 20,83m; "9-1" com azimute de 93°33'57" e distância de 13,96m;

XIII - cadastro 14, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/014 com 3.149,03m 2 (três mil, cento e quarenta e nove metros quadrados e três decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 982+10,22m e 990+2,40m do lado esquerdo do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=259.262,890 e E=132.966,223 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 272°07'55" e distância de 152,18m; "2-3" com azimute de 25°14'31" e distância de 42,39m; "3-4" com azimute de 93°33'57" e distância de 10,27m; "4-1" com azimute de 109°18'34" e distância de 131,13m;

XIV - cadastro 15, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/015 com 306,68m 2 (trezentos e seis metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 1375+1,36m e 1376+13,15m do lado direito do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Panorama, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=258.460,318 e E=125.414,827, distante 58,57m e pelos segmentos "1-2" com azimute de 196°27'30" e distância de 13,07m; "2-3" com azimute de 284°24'02" e distância de 13,04m; "3-4" com azimute de 235°54'59" e distância de 13,07m; "4-5" com azimute de 19°05'28" e distância de 22,84m; "5-1" com azimute de 104°10'38" e distância de 20,30m;

XV - cadastro 16, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/016 com 489,41m 2 (quatrocentos e oitenta e nove metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 1382+5,90m e 1384+2,43m do lado direito do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Panorama, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, de coordenadas N=258.379,738 e E=125.294,822 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 241°28'15" e distância de 10,91m; "2-3" com azimute de 270°15'50" e distância de 14,29m; "3-4" com azimute de 301°22'17" e distância de 33,93m; "4-5" com azimute de 30°52'42" e distância de 5,86m; "5-6" com azimute de 108°17'17" e distância de 28,57m; "6-1" com azimute de 110°42'51" e distância de 24,28m.

Parágrafo único - Ficam excluídas as propriedades que estiverem dentro da área abrangida por este decreto, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público.

Artigo 2º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 2014

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Logística e Transportes

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 12 de março de 2014.