DECRETO Nº 60.200, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Avenida do Estado, nº 2.023, Bairro do Bom Retiro, nesta Capital, com 3.646,34m 2 (três mil, seiscentos e quarenta e seis metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados) de terreno e 1.313,50m 2 (um mil, trezentos e treze metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 53581, conforme identificado no expediente Prot. CHEFE GAB-GS13.972/13-SSP (CC-140.741/13)

Parágrafo único - O imóvel de que trata o 'caput' deste artigo, destinar-se á à Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando à instalação de unidade do Comando de Policiamento de Trânsito.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 60.200, de 28 de fevereiro de 2014

Decreto

28 de fevereiro de 2014

Destina à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

1 de março de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 1/03/2014

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2014-02-28;60200

Bens públicos, Administração pública, Segurança pública, Polícia militar, Trânsito

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Cibele Franzese — Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Fernando Grella Vieira — Secretário da Segurança Pública
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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