DECRETO Nº 60.197, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Senhor José Judas Tadeu de Faria, o imóvel consistente em um terreno com 100,00m 2 (cem metros quadrados), contendo a área construída de 7,00m 2 (sete metros quadrados), situado em parte do Sítio São José, localizado na Rodovia Octacílio Fernandes da Silva, km 34, no Município de Natividade da Serra, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo Prot. ATP.GS nº 12.307/13-SSP/SP (CC-24.363/14).

Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de um site de telecomunicações para a Unidade de Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 60.197, de 28 de fevereiro de 2014

Decreto

28 de fevereiro de 2014

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Senhor José Judas Tadeu de Faria, o imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

1 de março de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 1/03/2014

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2014-02-28;60197

Comodato, Imóvel, Bens públicos, Segurança pública, Polícia militar, Administração pública

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Cibele Franzese — Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Fernando Grella Vieira — Secretário da Segurança Pública
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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