DECRETO Nº 60.170, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, Decreta:

Artigo 1º - Para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal dos servidores da Secretaria de Gestão Pública, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, fica fixado em 20% (vinte por cento).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.

Decreto nº 60.170, de 20 de fevereiro de 2014

Decreto

20 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, para o exercício de 2013

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

21 de fevereiro de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 21/02/2014

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2014-02-20;60170

Bonificação, Servidor público, Avaliação de desempenho

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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