DECRETO Nº 60.122, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais de Clementina, de uma sala e um barracão totalizando 137,12m 2 (cento e trinta e sete metros quadrados e doze decímetros quadrados), localizados nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua Goiás, nº 79, naquele Município cadastrado no SGI sob o nº 3259, conforme identificado nos autos do processo SAA-23.581/2008 (CC-9.790/14).

Parágrafo único - As áreas de que trata o "caput" deste artigo, serão destinadas à Associação dos Produtores Rurais de Clementina, para a instalação de sala de administração e para a guarda de implementos, tratores e ferramentas.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 60.122, de 4 de fevereiro de 2014

Decreto

4 de fevereiro de 2014

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais de Clementina, de parte do imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

5 de fevereiro de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 5/02/2014

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2014-02-04;60122

Bens públicos, Permissão de uso, Associação, Bens imóveis

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Mônika Carneiro Meira Bergamaschi — Secretária de Agricultura e Abastecimento
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

0x00b42477b98d66ea1af9cbd01027d43d5f85bcd7c0a4952db2b07e4c7943db22