DECRETO Nº 60.118, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferida da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, a administração dos lotes 05 e 06 da quadra 05, localizados na Rua João Acácio de Almeida, no Centro Comercial de Barueri, naquele Município, registrados junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Barueri, sob nºs 118.687 e 118.688, com cadastro único no SGI sob o nº 48.406, contendo 500,00m 2 (quinhentos metros quadrados), conforme descrito e identificado nos autos do Expediente SF 23738813272/2012 (CC/6408/14).

Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 60.118, de 3 de fevereiro de 2014

Decreto

3 de fevereiro de 2014

Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, os imóveis que especifica, situados em Barueri

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

4 de fevereiro de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 4/02/2014

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2014-02-03;60118

Administração pública, Secretaria de governo, Segurança pública, Polícia militar, Bens públicos

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Fernando Grella Vieira — Secretário da Segurança Pública
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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