DECRETO Nº 60.116, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica autorizada a doação à Polícia Militar do Estado de Sergipe, de 1000 (mil) pistolas calibre.40, marca Taurus, modelo PT100, pertencentes ao patrimônio do Estado e sob a administração da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, relacionadas às fls. 10/23, do protocolo ATP GS 57/13 (CC-766/2014).

Artigo 2° - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar, adotará as providências necessárias para a desafetação do material permanente do patrimônio público estadual, com as comunicações decorrentes ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro - Comando de Operações Terrestres, para consumação da doação.

Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução deste decreto ocorrerão sem qualquer ônus ao Estado de São Paulo.

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 60.116, de 3 de fevereiro de 2014

Decreto

3 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre a doação de material bélico, sob administração da Polícia Militar do Estado de São Paulo, à Polícia Militar do Estado de Sergipe e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

4 de fevereiro de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 4/02/2014

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2014-02-03;60116

Material bélico, Polícia militar, Segurança pública, Bens públicos, Despesa pública

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Fernando Grella Vieira — Secretário da Segurança Pública
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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