DECRETO Nº 60.094, DE 23 DE JANEIRO DE 2014

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinada à Coordenadoria de Serviços de Saúde, reorganizada pelo Decreto n° 51.434 de 28 de dezembro de 2006, a Unidade de Reabilitação Lucy Montoro - Pariquera-Açu.

Artigo 2° - A Unidade de Reabilitação Lucy Montoro - Pariquera-Açu tem por objetivo prestar atendimento ambulatorial à pessoa portadora de deficiência, em regime de hospital-dia.

Artigo 3° - A Secretaria da Saúde, por meio das suas unidades responsáveis, promoverá a adoção das providências necessárias à implementação dos serviços a serem prestados pela Unidade de Reabilitação Lucy Montoro - Pariquera-Açu.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 60.094, de 23 de janeiro de 2014

Decreto

23 de janeiro de 2014

Cria na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, a Unidade de Reabilitação Lucy Montoro - Pariquera-Açu e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

24 de janeiro de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 24/01/2014

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2014-01-23;60094

Saúde, Estrutura organizacional, Serviço público, Pessoa com deficiência, Reabilitação, Posto de saúde

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• David Everson Uip — Secretário da Saúde
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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