DECRETO Nº 60.080, DE 20 DE JANEIRO DE 2014

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Balbinos, de uma área rural com 24.200,00m 2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), localizada no Bairro de Altamira, s/nº, naquele município, cadastrada no SGI sob o nº 53942, conforme identificado nos autos do expediente GDOC-19022-348388/2013-PGE (CC-126838/2013).

Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à implantação de uma Usina de Coleta Seletiva e ao desenvolvimento do Projeto de Reciclagem de Lixo.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 60.080, de 20 de janeiro de 2014

Decreto

20 de janeiro de 2014

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Balbinos, da área que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

21 de janeiro de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 21/01/2014

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2014-01-20;60080

Bens públicos, Município, Coleta seletiva, Indústria de reciclagem

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

0xcbc1061b243d671e6c3f61cae64fa8922a96141fd740d43f5953b234bc0b5352