DECRETO Nº 59.696, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, diante da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, Considerando a mudança em curso no DETRAN-SP, que objetiva aprimorar a qualidade dos serviços públicos prestados, elevando os níveis de eficiência, rapidez e melhoria do atendimento ao cidadão e das condições de trabalho; e Considerando a necessidade de padronizar os fluxos e rotinas de trabalho nas Unidades de Atendimento ao Público, do DETRAN-SP, Decreta: [Revogado]

Seção I

Artigo 1º - A Circunscrição Regional de Trânsito de Jundiaí - CIRETRAN de Jundiaí, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, passa a subordinar-se diretamente ao Superintendente Regional da Superintendência Regional de Trânsito de Campinas I. [Revogado]

Artigo 2º - A CIRETRAN de Jundiaí fica organizada nos termos deste decreto. [Revogado]

Seção II

Artigo 3º - A CIRETRAN de Jundiaí tem a seguinte estrutura: [Revogado]

I - Diretoria, com Célula de Apoio Administrativo; [Revogado]

II - Centro de Habilitação; [Revogado]

III - Centro de Veículos, com 2 (duas) Equipes de Apoio; [Revogado]

IV - Centro de Fiscalização. [Revogado]

Parágrafo único - A Célula de Apoio Administrativo a que se refere o inciso I deste artigo não se caracteriza como unidade administrativa. [Revogado]

Artigo 4º - A CIRETRAN de Jundiaí conta com Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI em quantidade necessária para julgar os recursos interpostos. [Revogado]

Artigo 5º - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos: [Revogado]

I - de Departamento Técnico, a CIRETRAN de Jundiaí; [Revogado]

II - de Divisão Técnica, os Centros; [Revogado]

III - de Equipe, as Equipes de Apoio. [Revogado]

Seção III

Artigo 6º - À CIRETRAN de Jundiaí cabe: [Revogado]

I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito; [Revogado]

II - executar e fiscalizar os serviços relativos à habilitação de condutores, ao registro e licenciamento de veículos automotores e aos decorrentes da fiscalização de trânsito; [Revogado]

III - participar de programas e ações relacionadas à educação para o trânsito na sua circunscrição; [Revogado]

IV - fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços terceirizados, acordos, contratos e convênios firmados pelo DETRANSP, na sua área de competência; [Revogado]

V - processar os autos de infração lavrados na sua circunscrição e impor as penalidades correspondentes; [Revogado]

VI - instruir e encaminhar processos de credenciamento e descredenciamento; [Revogado]

VII - fiscalizar as atividades dos credenciados de sua circunscrição; [Revogado]

VIII - acompanhar a execução de atividades e proceder à orientação técnica das Seções de Trânsito de sua circunscrição, em conformidade com os atos e normas emanados do Diretor Presidente e das diretorias setoriais do DETRAN-SP; [Revogado]

IX - guardar documentos, materiais de segurança e equipamentos sob sua responsabilidade; [Revogado]

X - elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas; [Revogado]

XI - produzir estatísticas de trânsito; [Revogado]

XII - realizar os atos de expediente, protocolo, secretaria e arquivo; [Revogado]

XIII - exercer outras atividades concernentes à sua área de atuação, determinadas pelo Diretor Presidente do DETRAN-SP ou com sua anuência. [Revogado]

Artigo 7º - O Centro de Habilitação tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: [Revogado]

I - efetuar o cadastramento e os demais procedimentos para expedição, substituição ou renovação: [Revogado]

da Permissão para Dirigir; [Revogado]

da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); [Revogado]

da Permissão Internacional para Dirigir (PID); [Revogado]

II - expedir Certidão de Prontuário; [Revogado]

III - organizar a realização dos exames adiante indicados referentes à obtenção da Permissão para Dirigir, renovação, adição ou alteração de categoria de CNH: [Revogado]

teórico e prático; [Revogado]

de aptidão física e psicológica; [Revogado]

IV - providenciar a instituição de bancas especiais de exame de prova prática para portadores de necessidades especiais, com a participação de médicos para esse fim credenciados; [Revogado]

V - preparar e analisar: [Revogado]

os processos administrativos referentes à suspensão e/ou à cassação do direito de dirigir; [Revogado]

os procedimentos administrativos para apurar irregularidades nos processos de habilitação; [Revogado]

VI - estabelecer os procedimentos necessários à reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); [Revogado]

VII - fiscalizar: [Revogado]

a) as atividades dos credenciados de sua circunscrição; [Revogado]

b) os processos de habilitação; [Revogado]

VIII - gerenciar e fiscalizar as provas teóricas e práticas. [Revogado]

Artigo 8º - O Centro de Veículos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: [Revogado]

I - expedir documentos de veículos; [Revogado]

II - promover a expedição do laudo técnico referente à vistoria realizada; [Revogado]

III - realizar os serviços de baixa de veículo, registro e alteração da numeração do motor, remarcação de chassi e outros da mesma natureza; [Revogado]

IV - produzir relatório mensal de emplacamento, providenciando seu encaminhamento à Diretoria de Veículos do DETRAN-SP; [Revogado]

V - registrar a comunicação de venda e a alteração de endereço; [Revogado]

VI - analisar os pedidos de modificação de características do veículo; [Revogado]

VII - controlar as restrições administrativas e judiciais; [Revogado]

VIII - processar a regularização de motores; [Revogado]

IX - emitir e promover a entrega de certidões; [Revogado]

X - efetuar restrição, bloqueio ou desbloqueio judicial em prontuário de veículos automotores; [Revogado]

XI - receber, registrar e manter em arquivo, os processos relativos a veículos; [Revogado]

XII - zelar pela conservação dos processos e controlar a qualidade da documentação recebida e expedida para o usuário; [Revogado]

XIII - por meio de suas Equipes de Apoio: [Revogado]

a) realizar vistoria de veículos; [Revogado]

b) supervisionar serviços de lacração e relacração; [Revogado]

c) fiscalizar as atividades dos credenciados de sua circunscrição. [Revogado]

Artigo 9º - O Centro de Fiscalização tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: [Revogado]

I - proceder ao registro, controle e liberação de veículos apreendidos e documentos recolhidos, unilateralmente ou em convênio com demais órgãos de trânsito; [Revogado]

II - encaminhar os veículos com indícios de adulteração para exame pericial; [Revogado]

III - providenciar a instauração de procedimento para apurar a ocorrência de duplicidade de placa ou chassi; [Revogado]

IV - executar as atividades inerentes ao processamento dos autos de infração; [Revogado]

V - analisar os pedidos de defesa da infração; [Revogado]

VI - supervisionar os pátios de veículos recolhidos e apreendidos de sua circunscrição; [Revogado]

VII - preparar os veículos aptos a ir à venda em hasta pública. [Revogado]

Artigo 10 - A Célula de Apoio Administrativo tem, em sua área de atuação, as seguintes atribuições: [Revogado]

I - receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papéis e processos; [Revogado]

II - preparar o expediente da CIRETRAN; [Revogado]

III - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo; [Revogado]

IV - proceder ao registro do material permanente e manter informado o Diretor da CIRETRAN da sua movimentação; [Revogado]

V - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo. [Revogado]

Seção IV

Artigo 11 - O Diretor da CIRETRAN de Jundiaí, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: [Revogado]

I - planejar as ações, as metas e os programas de trabalho; [Revogado]

II - aplicar as normas e os procedimentos definidos; [Revogado]

III - dirigir, coordenar, acompanhar e supervisionar o exercício das atividades; [Revogado]

IV - propor ao Diretor Presidente do DETRAN-SP, por intermédio do Superintendente Regional, acordos de parceria ou a contratação de serviços para atender às necessidades da CIRETRAN; [Revogado]

V - gerenciar contratos e convênios de bens, materiais e serviços; [Revogado]

VI - decidir sobre os pedidos de certidões e vista de processos; [Revogado]

VII- em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. [Revogado]

Artigo 12 - Os Diretores dos Centros, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: [Revogado]

I - programar, supervisionar, controlar, orientar e responder pela execução das atividades afetas ao Centro; [Revogado]

II - apreciar as propostas de alterações nos procedimentos estabelecidos para os serviços e submetê-las ao Diretor da CIRETRAN; [Revogado]

III - zelar pela manutenção em bom estado de conservação dos prédios, equipamentos, instalações e patrimônio sob suas responsabilidades, providenciando correções ou reparos, quando necessário; [Revogado]

IV - responder a ofícios oriundos do Poder Judiciário e da administração pública em geral; [Revogado]

V - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. [Revogado]

Artigo 13 - Ao Diretor do Centro de Habilitação compete, ainda: [Revogado]

I - instituir bancas especiais de exame de prova prática para portadores de necessidades especiais, com a participação de médicos para esse fim credenciados; [Revogado]

II - presidir os processos administrativos referentes à suspensão e/ou à cassação do direito de dirigir; [Revogado]

III - determinar a realização de cursos de reciclagem de condutores; [Revogado]

IV - instaurar juntas médicas e psicológicas para reavaliação dos exames contestados pelos cidadãos; [Revogado]

V - instaurar e presidir os procedimentos administrativos para apurar irregularidades nos processos de habilitação; [Revogado]

VI - determinar a realização dos exames teórico e prático referentes aos casos previstos no artigo 160 do Código de Trânsito Brasileiro. [Revogado]

Artigo 14 - Ao Diretor do Centro de Veículos compete, ainda, autorizar a modificação de características do veículo. [Revogado]

Artigo 15 - Ao Diretor do Centro de Fiscalização compete, ainda, julgar os pedidos de defesa da infração. [Revogado]

Artigo 16 - Os Supervisores das Equipes de Apoio, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: [Revogado]

I - manter o alto nível de eficiência, identificando e propondo medidas para redução dos custos operacionais das atividades sob suas responsabilidades; [Revogado]

II - programar, supervisionar, controlar e orientar a execução das atividades afetas à Equipe; [Revogado]

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. [Revogado]

Artigo 17 - São competências comuns ao Diretor da CIRETRAN de Jundiaí e aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação: [Revogado]

I - emitir pareceres em processos cujos assuntos se relacionem com as atribuições da unidade; [Revogado]

II - orientar a execução das atividades com os padrões de produtividade e custos estabelecidos; [Revogado]

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 38 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. [Revogado]

Artigo 18 - É competência comum aos Diretores dos Centros e aos Supervisores das Equipes de Apoio, em suas respectivas áreas de atuação, zelar pelo cumprimento das normas e dos procedimentos estabelecidos. [Revogado]

Artigo 19 - São competências comuns ao Diretor da CIRETRAN de Jundiaí, aos Diretores dos Centros e aos Supervisores das Equipes de Apoio, em suas respectivas áreas de atuação: [Revogado]

I - primar pela qualidade dos serviços prestados ao cidadão; [Revogado]

II - zelar pela disciplina nos locais de trabalho; [Revogado]

III - comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas aos serviços sob suas responsabilidades, bem como propor alternativas para solucioná-las. [Revogado]

Seção V

Artigo 20 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante portaria do Diretor Presidente do DETRAN-SP. [Revogado]

Artigo 21 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. [Revogado]

Decreto nº 59.696, de 4 de novembro de 2013

Decreto

4 de novembro de 2013

Organiza a Circunscrição Regional de Trânsito de Jundiaí e dá providências correlatas

Revogada

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

5 de novembro de 2013

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 5/11/2013

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2013-11-04;59696

Estrutura organizacional, Trânsito, Administração pública, Competência administrativa

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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