DECRETO Nº 59.557, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Monte Azul Paulista, de um imóvel designado como Ginásio de Esportes "Julião Arroyo", localizado na Praça Sebastião Joaquim Correia, nº 10, naquele município, com 4.000,00m 2 (quatro mil metros quadrados) de terreno e 1.606,00m 2 (um mil, seiscentos e seis metros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 24702, conforme identificado nos autos do processo SPDR-14.487/13 (CC-62.671/13).

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á ao desenvolvimento de práticas desportivas.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 59.557, de 27 de setembro de 2013

Decreto

27 de setembro de 2013

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Monte Azul Paulista, do imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

28 de setembro de 2013

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 28/09/2013

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2013-09-27;59557

Autorização de uso, Administração pública

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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