DECRETO Nº 59.425, DE 14 DE AGOSTO DE 2013

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Estrada Caminho do Mar é parte integrante do Parque Estadual da Serra do Mar, situada nos municípios de São Bernardo do Campo e Cubatão; Considerando que a referida rodovia desempenha relevante papel regional pois está localizada em trechos das regiões metropolitanas da Baixada Santista - RMBS e de São Paulo - RMSP; Considerando que o Governo do Estado, a quem cabe a manutenção e preservação da Estrada Caminho do Mar, pretende adotar medidas visando à criação de condições para auto-sustentação da rodovia, objetivando o desenvolvimento de seu potencial preservacionista, social, educacional, cultural, econômico e turístico; Considerando o interesse superior da Administração, em atendimento às diversas funções da Estrada Caminho do Mar, de caráter regional e metropolitano, em otimizar investimentos e esforços, visando estabelecer um elenco de medidas destinadas à preservação e conservação daquela rodovia; Considerando a necessidade de o Estado promover, de forma coordenada e unificada, planos, programas e projetos de interesse comum a todos os órgãos e entidades que atuam na Estrada Caminho do Mar, respeitadas as funções gerais e as específicas a cada uma delas; e Considerando, finalmente, que o Executivo estadual encaminhou, recentemente, à Assembléia Legislativa do Estado projeto de lei visando à concessão de uso remunerada da Estrada Caminho do Mar, Decreta

Artigo 1º - Fica instituído, junto à Casa Civil, Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar edital de licitação para concessão de uso remunerada da Estrada Caminho do Mar e propor o encaminhamento das providências necessárias à sua realização.

Artigo 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º deste decreto será integrado por membros, titulares e suplentes, que representem:

I - a Casa Civil, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;

II - a Secretaria do Meio Ambiente;

III - a Secretaria de Energia;

IV - a Secretaria de Logística e Transportes;

V - a Secretaria de Turismo;

VI - a Secretaria da Cultura;

VII - o Instituto Florestal ou a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo;

VIII - o Departamento de Estradas de Rodagem - DER ou a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.;

IX - a Agência de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - AGEM;

X - a Empresa Metropolitana de Águas e Energia - EMAE;

XI - a Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA;

XII - mediante convite: o Município de São Bernardo do Campo;

b) o Município de Cubatão.

Parágrafo único - Os Titulares dos órgãos e entidades de que tratam os incisos II a XI deste artigo deverão indicar seus representantes e respectivos suplentes ao Secretário-Chefe da Casa Civil que os designará mediante resolução, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação deste decreto.

Artigo 3º - Para a consecução de sua finalidade, o coordenador do Grupo de Trabalho poderá instituir subgrupos com a participação de servidores da administração pública estadual, bem como convidar pessoas ou representantes de instituições da sociedade civil que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a realização dos trabalhos.

Artigo 4º - O Grupo de Trabalho deverá concluir os estudos e apresentar suas propostas em até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 59.425, de 14 de agosto de 2013

Decreto

14 de agosto de 2013

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de proceder à elaboração de edital de licitação visando a concessão de uso remunerada da Estrada Caminho do Mar (Rodovia SP-148) e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

15 de agosto de 2013

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 15/08/2013

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2013-08-14;59425

Grupo de trabalho, Licitação, Rodovia, Meio ambiente, Administração pública, Planejamento governamental

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Bruno Covas — Secretário do Meio Ambiente
• José Aníbal Peres de Pontes — Secretário de Energia
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Logística e Transportes
• Claudio Valverde Santos — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
• Marcelo Mattos Araujo — Secretário da Cultura
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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