DECRETO Nº 59.268, DE 6 DE JUNHO DE 2013

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Pró-Hope Apoio à Criança com Câncer, associação civil, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.072.483/0001-65, de uma área localizada na Rua Zacarias de Góis, nº 502, Bairro do Brooklin, nesta Capital, com 1.350,00m 2 (um mil, trezentos e cinquenta metros quadrados), cadastrada no SGI sob o nº 8217, confor-me identificada nos autos do processo SPDR-13.646/13 (CC-33.157/13) e apensos.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à implantação de unidade de atendimento aos pacientes com câncer e transplantados.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Decreto nº 59.268, de 6 de junho de 2013

Decreto

6 de junho de 2013

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Pró-Hope Apoio à Criança com Câncer, da área que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

7 de junho de 2013

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 7/06/2013

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2013-06-06;59268

Associação, Criança, Neoplasia, Filantropia, Imóvel, Saúde

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

0x7587bb78a929e970aea87e4bb70f07cc18b6ad9533271d653a76a81032e1225a