DECRETO Nº 59.171, DE 13 DE MAIO DE 2013

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011, o inciso IX com a seguinte redação: "IX - articular, com os órgãos do Poder Judiciário e com as autoridades administrativas competentes para fiscalizar e apurar a prática de conduta que configure redução de pessoa à condição análoga à de escravo, o encaminhamento à Secretaria da Fazenda, das informações necessárias à instauração de procedimento administrativo de cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos da Lei nº 14.946, de 28 de janeiro de 2013, e disciplina correlata.".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 59.171, de 13 de maio de 2013

Decreto

13 de maio de 2013

Altera o Decreto nº 57.368, de 26 setembro de 2011, que institui, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE/SP e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

14 de maio de 2013

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 14/05/2013

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2013-05-13;59171

Trabalho escravo, Poder judiciário, Administração pública

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Eloísa de Sousa Arruda — Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

0xd07b86789d45154590ae33710cdfdc081870e6141cb441611ac01e563fa2c555