DECRETO Nº 59.119, DE 24 DE ABRIL DE 2013

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 58.531, de 7 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na confluência da Avenida Águia de Haia com a Estrada de Mogi das Cruzes, Bairro Ponte Rasa, nesta Capital, com 7.561,66m 2 (sete mil, quinhentos e sessenta e um metros quadrados e sessenta e seis decímetro quadrados), parte de uma área maior cadastrada no SGI sob o nº 2572, conforme identificado no processo GS10.614/12-SSP (CC-126.166/12) e apensos.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 59.119, de 24 de abril de 2013

Decreto

24 de abril de 2013

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 58.531, de 7 de novembro de 2012, que transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

25 de abril de 2013

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 25/04/2013

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2013-04-24;59119

Bens públicos, Administração pública

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Luiz Carlos Quadrelli — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
• Fernando Grella Vieira — Secretário da Segurança Pública
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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