DECRETO Nº 59.080, DE 12 DE ABRIL DE 2013

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 58.912, de 26 de fereveiro de 2013,

Artigo 1º - Ficam incluídos no Decreto nº 56.027, de 20 de julho de 2010, os dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - no artigo 1º, o inciso XV: "XV - Fundo Estadual de Saúde - FUNDES.";

II - no artigo 2º, o inciso VII: "VII - Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira.";

III - o artigo 8º-A: "Artigo 8º-A - Constitui Unidade de Despesa do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES a Secretaria Executiva do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES.".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 59.080, de 12 de abril de 2013

Decreto

12 de abril de 2013

Altera a classificação institucional da Secretaria da Saúde

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

13 de abril de 2013

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 13/04/2013

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2013-04-12;59080

Estrutura organizacional, Gestão fiscal

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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