DECRETO Nº 59.065, DE 11 DE ABRIL DE 2013

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bernardino de Campos, de duas salas localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situada na Avenida da Saudade, nº 125, Centro, naquele município, totalizando 38,55m 2 (trinta e oito metros quadrados e cinqüenta e cinco decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 3563, conforme identificadas nos autos do processo SAA-11.202/12 (CC-33.154/13).

Parágrafo único - As salas de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão à instalação de órgãos municipais.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 59.065, de 11 de abril de 2013

Decreto

11 de abril de 2013

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bernardino de Campos, da área que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

12 de abril de 2013

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 12/04/2013

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2013-04-11;59065

Administração pública

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Mônika Carneiro Meira Bergamaschi — Secretária de Agricultura e Abastecimento
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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