DECRETO Nº 59.031, DE 2 DE ABRIL DE 2013

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 50.058, de 28 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único - O imóvel de que trata o caput deste artigo, destinar-se-á à instalação do Escritório Regional Oeste da Fundação Instituto de Terras - ITESP e das sedes do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM e da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 59.031, de 2 de abril de 2013

Decreto

2 de abril de 2013

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 50.058, de 28 de setembro de 2005, que transferiu da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, área que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

3 de abril de 2013

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 3/04/2013

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2013-04-02;59031

Administração pública, Estrutura organizacional, Bens públicos, Educação, Justiça, Proteção e defesa do consumidor, Pesos e medidas

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Herman Jacobus Cornelis Voorwald — Secretário da Educação
• Eloísa de Sousa Arruda — Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

0x23ad1ec8858434d7dd9d16ef47323487025cb91ce4013ac15e0db7f000286aa4