DECRETO Nº 58.961, DE 12 DE MARÇO DE 2013

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Segurança Pública, parte de um imóvel localizado na Avenida Celso Garcia, nº 2.593, Parque Estadual do Belém, nesta Capital, com 2.837,00m 2 (dois mil, oitocentos e trinta e sete metros quadrados) de terreno e 390,00m 2 (trezentos e noventa metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 34.717, conforme identificado nos autos do processo GS-10.713/12-SSP (CC-17.786/13) c/aps. GS-14.058/12-SSP (CC-17.778/12) e GS-11.310/12-SSP (CC-17.776/13).

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 58.961, de 12 de março de 2013

Decreto

12 de março de 2013

Transfere da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

13 de março de 2013

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 13/03/2013

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2013-03-12;58961

Administração pública, Segurança pública, Meio ambiente, Bens públicos

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Bruno Covas — Secretário do Meio Ambiente
• Fernando Grella Vieira — Secretário da Segurança Pública
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

0x8de95f4dfde890f4373036dd943cf49bd48f2f9e3638ebf1b1019f0040a4b4f3