DECRETO Nº 58.848, DE 17 DE JANEIRO DE 2013

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - A área destinada para a instalação do Distrito Policial localizado no Parque Estadual do Belém, descrita no artigo 1º do Decreto nº 30.695, de 7 de novembro de 1989, passa a ser de 3.562,98m 2 (três mil, quinhentos e sessenta e dois metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), conforme identificado nos autos do processo SPDR nº 725/12 (CC/133490/12).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 58.848, de 17 de janeiro de 2013

Decreto

17 de janeiro de 2013

Altera a área ocupada pelo Distrito Policial localizado no Parque Estadual do Belém, constante no artigo 1º do Decreto nº 30.695, de 7 de novembro de 1989, que transferiu da administração da então Secretaria da Promoção Social para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

18 de janeiro de 2013

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 18/01/2013

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2013-01-17;58848

Segurança pública, Administração pública

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Fernando Grella Vieira — Secretário da Segurança Pública
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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