DECRETO Nº 58.769, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 2º do Decreto 55.307, de 30 de dezembro de 2009: "

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Decreto nº 58.769, de 20 de dezembro de 2012

Decreto

20 de dezembro de 2012

Altera o Decreto 55.307, de 30-12-2009, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

21 de dezembro de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 21/12/2012

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2012-12-20;58769

Impostos, Tributação, Substituição tributária, Prazo, Mercadoria

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Luiz Carlos Quadrelli — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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