DECRETO Nº 58.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 46 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o § 10 do artigo 30 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: "§ 10 - O disposto neste artigo aplica-se ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a dezembro de 2013, cujo pedido de apropriação seja protocolado até o último dia útil do mês de janeiro de 2014". (NR).

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 58.766, de 20 de dezembro de 2012

Decreto

20 de dezembro de 2012

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

21 de dezembro de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 21/12/2012

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2012-12-20;58766

Regulamento, Crédito tributário

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil

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