Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 58.682, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Memorial da América Latina, visando ao atendimento de Despesas de Capital
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 8º da Lei nº 14.675, de 28 de dezembro de 2011, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 128.000,00 (Cento e vinte e oito mil reais), suplementar ao orçamento da Fundação Memorial da América Latina, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o Artigo 8º, § 2º, item 1, da Lei nº 14.675, de 28 de dezembro de 2011, e de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 57.733, de 10 de janeiro de 2012, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2012
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 2012.
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 12000 | SECRETARIA DA CULTURA | ||
| 12046 | FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA | ||
| 4 4 90 52 128.000,00 | LATINA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | ||
| T O T A L | 4 | 128.000,00 | |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | ||
| 13.122.1221.5470 APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO | 13.122.1221.5470 APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO | 128.000,00 | |
| T O T A L | 4 | 128.000,00 128.000,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 12000 12046 | SECRETARIA DA CULTURA FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA | ||
| T O | L | ||
| T A | 4 4 | 128.000,00 | |
| DEZEMBRO | 128.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DO TESOURO E VALOR TOTAL | RECURSOS PRÓPRIOS VINCULADOS | |
|---|---|---|---|
| 14675 8º | 128.000,00 | 0,00 | 128.000,00 |
| TOTAL GERAL | 128.000,00 | 0,00 | 128.000,00 |
Decreto nº 58.682, de 7 de dezembro de 2012
Decreto
7 de dezembro de 2012
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Memorial da América Latina, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
8 de dezembro de 2012
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 8/12/2012
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2012-12-07;58682
Crédito suplementar, Orçamento público, Despesa pública, Fundação (direito privado), Gestão fiscal
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
- Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
- Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil
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