DECRETO Nº 58.645, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Avenida Condessa Elisabeth de Robiano, nº 750, Bairro do Tatuapé, nesta Capital, com 52.346,03m 2 (cinqüenta e dois mil, trezentos e quarenta e seis metros quadrados e três decímetros quadrados) de área superficial e 8.409,64m 2 (oito mil, quatrocentos e nove metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados) de construção, parte de área maior anteriormente denominada Chácara do Belém, cadastrada no SGI sob o nº 12.654, conforme identificado nos autos do Prot-ATP-GS-1/2011-SSP (CC-69.174/12).

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da Escola Superior de Sargentos, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 58.645, de 3 de dezembro de 2012

Decreto

3 de dezembro de 2012

Destina à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

4 de dezembro de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 4/12/2012

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2012-12-03;58645

Segurança pública, Administração pública, Imóvel, Ensino, Polícia militar

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Fernando Grella Vieira — Secretário da Segurança Pública
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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