DECRETO Nº 58.619, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica o Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos autorizado a representar o Estado na celebração de termos de aditamento a convênios fundados no Decreto nº 52.697, de 7 de fevereiro de 2008, inclusive com a redação conferida pelo Decreto nº 57.962, de 10 de abril de 2012, visando, exclusivamente, a:

I - contemplar a hipótese de aporte, parcial ou integral, de recursos financeiros por parte do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE com base em dotações orçamentárias próprias;

II - promover as adptações no respectivo instrumento em decorrência da providência a que alude o inciso I deste artigo.

Parágrafo único - A Consultoria Jurídica que serve à Pasta mencionada no "caput" deverá ser ouvida antes da celebração de cada termo de aditamento.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 58.619, de 28 de novembro de 2012

Decreto

28 de novembro de 2012

Autoriza o Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos a celebrar, para os fins que especifica, termos de aditamento a convênios fundados no Decreto nº 52.697, de 7 de fevereiro de 2008

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

29 de novembro de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 29/11/2012

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2012-11-28;58619

Saneamento básico, Recursos hídricos, Convênio, Competência administrativa

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Edson de Oliveira Giriboni — Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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