DECRETO Nº 58.560, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, oneroso e por prazo indeterminado, em favor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., das seguintes áreas:

I - 30,47m 2 (trinta metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), parte de área maior sob utilização do DETRAN no Interlagos Shopping Center Comercial Ltda., com limites e confrontações conforme identificado nos autos do processo DETRAN-576.880-2/12 (CC-127.504/12);

II - 12,00m 2 (doze metros quadrados), parte de área maior sob utilização do DETRAN no Auto Shopping São Paulo Leste Aricanduva, com limites e confrontações conforme identificado nos autos do processo DETRAN -74.774-0/12 (CC-127.505/12).

Parágrafo único - As áreas de que tratam o incisos I e II do artigo 1º deste decreto, destinar-se-ão à instalação de postos de atendimento da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., que contribuirão para oferecer ao cidadão um atendimento mais amplo e eficiente.

Artigo 2º - Do termo de permissão de uso a ser lavrado deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem o efetivo atendimento ao cidadão, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 58.560, de 19 de novembro de 2012

Decreto

19 de novembro de 2012

Autoriza a permissão de uso a título precário, oneroso e por prazo indeterminado, em favor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., de parte de áreas que especifica, destinadas à instalação de postos de atendimento ao cidadão

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

20 de novembro de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 20/11/2012

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2012-11-19;58560

Permissão de uso, Bens públicos, Seguro, Serviço público

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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