DECRETO Nº 58.523, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na Rua Rodolfo Miranda, nº 636, Bairro Bom Retiro, nesta Capital, com 1.988,02m 2 (um mil, novecentos e oitenta e oito metros quadrados e dois decímetros quadrados) de terreno e 1.133,91m 2 (um mil, cento e trinta e três metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 38594, conforme identificado no protocolo GS-3.981/11-SSP (CC-71.706/12).

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidades da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 58.523, de 6 de novembro de 2012

Decreto

6 de novembro de 2012

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

7 de novembro de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 7/11/2012

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2012-11-06;58523

Administração pública, Polícia civil

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Herman Jacobus Cornelis Voorwald — Secretário da Educação
• Antonio Ferreira Pinto — Secretário da Segurança Pública
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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