DECRETO Nº 58.517, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O Fundo Estadual do Idoso, instituído pela Lei nº 14.874, de 1º de outubro de 2012, fica vinculado à Administração da Coordenadoria de Administração de Fundos e Convênios, unidade de despesa da Secretaria de Desenvolvimento Social.

Artigo 2º - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 58.517, de 1º de novembro de 2012

Decreto

1 de novembro de 2012

Vincula o Fundo Estadual do Idoso à unidade de despesa da Secretaria de Desenvolvimento Social que especifica e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

2 de novembro de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 2/11/2012

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2012-11-01;58517

Fundo público, Idoso, Política social, Administração pública, Estrutura organizacional

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Rodrigo Garcia — Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Social
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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