DECRETO Nº 58.287, DE 8 DE AGOSTO DE 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentada a alínea "d" ao item 3 do § 4º do artigo 44 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação: "d) os débitos estejam com sua exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial." (NR).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 58.287, de 8 de agosto de 2012

Decreto

8 de agosto de 2012

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

9 de agosto de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 9/08/2012

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2012-08-08;58287

Legislação tributária, Incentivo fiscal, Débito fiscal, Decisão judicial, Serviço de comunicação, Serviço de transporte

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Luiz Carlos Quadrelli — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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