DECRETO Nº 58.265, DE 2 DE AGOSTO DE 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - É vedada a participação remunerada de agentes políticos e servidores da Administração Estadual, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de sociedades de economia mista, bem como das demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

Artigo 2º - Os membros dos Conselhos de Administração das empresas controladas pelo Estado não farão jus a remuneração por resultados, prêmio eventual ou participação nos lucros na companhia.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 58.265, de 2 de agosto de 2012

Decreto

2 de agosto de 2012

Dispõe sobre a remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal das entidades que menciona

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

3 de agosto de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 3/08/2012

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2012-08-02;58265

Conselho de administração, Conselho fiscal, Sociedade de economia mista, Servidor público

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Mônika Carneiro Meira Bergamaschi — Secretária de Agricultura e Abastecimento
• Luiz Carlos Quadrelli — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
• Marcelo Mattos Araujo — Secretário da Cultura
• João Cardoso Palma Filho — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
• Edson de Oliveira Giriboni — Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Silvio França Torres — Secretário da Habitação
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Logística e Transportes
• Eloísa de Sousa Arruda — Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Bruno Covas — Secretário do Meio Ambiente
• Rodrigo Garcia — Secretário de Desenvolvimento Social
• Cibele Franzese — Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Giovanni Guido Cerri — Secretário da Saúde
• Antonio Ferreira Pinto — Secretário da Segurança Pública
• Lourival Gomes — Secretário da Administração Penitenciária
• Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• Carlos Andreu Ortiz — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• José Benedito Pereira Fernandes — Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
• Ricardo Achilles — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Energia
• Edmur Mesquita de Oliveira — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano
• David Zaia — Secretário de Gestão Pública
• Claudio Valverde Santos — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
• Marco Antonio Ferreira Pellegrini — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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