DECRETO Nº 58.261, DE 1º DE AGOSTO DE 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 58.077, de 25 de maio de 2012, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Fazenda do Estado, os bens imóveis localizados nesta Capital, necessários à instalação de estacionamento da Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 58.261, de 1º de agosto de 2012

Decreto

1 de agosto de 2012

Revoga o Decreto nº 58.077, de 25 de maio de 2012 que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis localizados nesta Capital, necessários à implantação de estacionamento da Secretaria da Segurança Pública

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

2 de agosto de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 2/08/2012

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2012-08-01;58261

Desapropriação, Utilidade pública, Bens imóveis, Segurança pública

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Antonio Ferreira Pinto — Secretário da Segurança Pública
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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