DECRETO Nº 58.257, DE 27 DE JULHO DE 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica constituída, junto ao Gabinete do Governador, a Comissão Especial prevista no artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012, encarregada de elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a minuta dos Estatutos da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP.

Parágrafo único - A Comissão Especial a que se refere o "caput" deste artigo, consoante disposto no parágrafo único do artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012, ouvirá a comunidade acadêmica, com a finalidade de obter subsídios para a elaboração da minuta dos Estatutos da UNIVESP.

Artigo 2º - A Comissão Especial de que trata o artigo 1º deste decreto é composta dos seguintes membros:

I - 1 (um) Assessor Especial do Governador, que exercerá a coordenação dos trabalhos;

II - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;

III - 1 (um) representante do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas - CRUESP;

IV - 1 (um) representante do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

§ 1º - Os membros da Comissão Especial a que se referem os incisos I a IV deste artigo serão designados pelo Governador do Estado.

§ 2º - As funções de membro da Comissão Especial não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.

§ 3º - A Comissão Especial poderá convidar técnicos e especialistas para participar dos trabalhos que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a consecução dos seus objetivos.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 58.257, de 27 de julho de 2012

Decreto

27 de julho de 2012

Constitui, junto ao Gabinete do Governador, a Comissão Especial prevista no artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012, encarregada de elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a minuta dos Estatutos da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

28 de julho de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 28/07/2012

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2012-07-27;58257

Educação superior, Fundação (direito privado), Estrutura organizacional

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Luiz Carlos Quadrelli — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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