DECRETO Nº 58.235, DE 19 DE JULHO DE 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamento do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 58.172, de 28 de junho de 2012, Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012, o inciso III, com a seguinte redação: "XXX - Penitenciária Feminina de Pirajuí".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 58.235, de 19 de julho de 2012

Decreto

19 de julho de 2012

Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

20 de julho de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 20/07/2012

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2012-07-19;58235

Estrutura organizacional, Administração pública, Sistema penitenciário

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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