DECRETO Nº 58.217, DE 13 DE JULHO DE 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Poderá a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, quando determinado pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, auxiliar, subsidiariamente, a Coordenadoria de Defesa Agropecuária na execução de serviços de defesa agropecuária que impliquem no desempenho de atividades de controle pertinentes à emissão de Guia de Trânsito Animal, de acordo com o estabelecido em resolução a ser expedida pelo Titular da Pasta.

Parágrafo único - Observadas as normas legais e regulamentares que regem sua execução, os serviços a que se refere o "caput" deste artigo serão prestados por servidores da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, legal e tecnicamente habilitados para esse fim, a serem designados, sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou das funções-atividades que ocupam, por resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2014.

Decreto nº 58.217, de 13 de julho de 2012

Decreto

13 de julho de 2012

Dispõe sobre a atuação subsidiária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI na execução dos serviços de defesa agropecuária que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

14 de julho de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 14/07/2012

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2012-07-13;58217

Defesa agropecuária, Cooperação técnica internacional, Serviço público, Controle administrativo

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Mônika Carneiro Meira Bergamaschi — Secretária de Agricultura e Abastecimento
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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