DECRETO Nº 58.190, DE 2 DE JULHO DE 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Nova Europa, de um imóvel localizado na Rua Rodrigues Alves, nº 50, naquele município, com área de 1.365,67m 2 (um mil, trezentos e sessenta e cinco metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados) e 509,17m 2 (quinhentos e nove metros quadrados e dezessete decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 1066, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SS-145/2011 (CC-21.090/2011).

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á exclusivamente à reforma e ampliação do Centro de Saúde, no município.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 58.190, de 2 de julho de 2012

Decreto

2 de julho de 2012

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

3 de julho de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 3/07/2012

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2012-07-02;58190

Bens públicos, Imóvel, Município

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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