DECRETO Nº 58.189, DE 2 DE JULHO DE 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Rancharia, de um imóvel localizado na Rua Felipe Camarão, nº 577, naquele município, com 792,00m 2 (setecentos e noventa e dois metros quadrados) de terreno e 792,00m 2 (setecentos e noventa e dois metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 26.341, conforme identificado nos autos do processo GDOC-23671-60829/2012 (CC-67.892/2012).

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 48.632, de 11 de maio de 2004.

Decreto nº 58.189, de 2 de julho de 2012

Decreto

2 de julho de 2012

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Rancharia, do imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

3 de julho de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 3/07/2012

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2012-07-02;58189

Bens públicos, Permissão de uso, Município, Imóvel, Administração pública

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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