DECRETO Nº 57.998, DE 24 DE ABRIL DE 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-162/94, de 7 de dezembro de 1994, Decreta:

Artigo 1° - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 154 ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: "Artigo 154 (TRATAMENTO DE CÂNCER) - Operações com medicamentos utilizados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-162/94, de 7 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS-162/94). § 1º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo. § 2º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-162/94, de 7 de dezembro de 1994." (NR).

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 57.998, de 24 de abril de 2012

Decreto

24 de abril de 2012

Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de sobre Operações Relativas à Circulação Comunicação - RICMS

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

25 de abril de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 25/04/2012

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2012-04-24;57998

Isenção tributária, Medicamento, Prazo, Tributo, Mercadoria, Substituição tributária, Fiscalização tributária, Administração fiscal, Congresso e convenção, Negócio jurídico

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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