Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 57.987, DE 20 DE ABRIL DE 2012

Autoriza o Secretário da Fazenda a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas para a utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica o Secretário da Fazenda autorizado a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto a adesão destes ao sistema eletrônico de contratações denominado "Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP" para, mediante a realização de licitação na modalidade pregão, com utilização de recursos de tecnologia da informação, procederem à aquisição de bens e contratação de serviços comuns, nos termos do artigo 1º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Parágrafo único - Os ajustes a que alude o "caput" não estipularão a transferência de recursos financeiros ou materiais por parte do Estado.

Artigo 2º - O Secretário da Fazenda expedirá, mediante resolução, normas complementares para o cumprimento deste decreto, incluindo minuta-padrão do ajuste.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 2012

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 20 de abril de 2012.