DECRETO Nº 57.965, DE 12 DE ABRIL DE 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais no próximo dia 30 de abril se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; e Considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da legislação vigente, Decreta:

Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 30 de abril de 2012.

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 16 de abril de 2012, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto.

Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 57.965, de 12 de abril de 2012

Decreto

12 de abril de 2012

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 30 de abril de 2012 e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

13 de abril de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 13/04/2012

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2012-04-12;57965

Jornada de trabalho, Servidor público, Serviço público, Administração pública

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Mônika Carneiro Meira Bergamaschi — Secretária de Agricultura e Abastecimento
• Paulo Alexandre Pereira Barbosa — Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
• Luis Celso Vieira Sobral — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura
• Herman Jacobus Cornelis Voorwald — Secretário da Educação
• Edson de Oliveira Giriboni — Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Silvio França Torres — Secretário da Habitação
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Logística e Transportes
• Eloísa de Sousa Arruda — Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Bruno Covas — Secretário do Meio Ambiente
• Rodrigo Garcia — Secretário de Desenvolvimento Social
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Giovanni Guido Cerri — Secretário da Saúde
• Antonio Ferreira Pinto — Secretário da Segurança Pública
• Lourival Gomes — Secretário da Administração Penitenciária
• Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• Carlos Andreu Ortiz — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• José Benedito Pereira Fernandes — Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
• José Aníbal Peres de Pontes — Secretário de Energia
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário de Desenvolvimento Metropolitano
• David Zaia — Secretário de Gestão Pública
• Márcio Luiz França Gomes — Secretário de Turismo
• Linamara Rizzo Battistella — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Sidney Estanislau Beraldo — Secretário-Chefe da Casa Civil

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