DECRETO Nº 57.954, DE 5 DE ABRIL DE 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8°, incisos XXVII e XXXIII, da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta:

Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o item 8 do § 1º do artigo 313-W do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

Decreto nº 57.954, de 5 de abril de 2012

Decreto

5 de abril de 2012

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

6 de abril de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 6/04/2012

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2012-04-05;57954

Tributo, Regulamento

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo

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